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dc.contributor.advisorCorrêa, Carina Milioli
dc.contributor.authorRodrigues, Igor da Silva
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2021-01-08T15:33:51Z
dc.date.available2021-01-08T15:33:51Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/12149
dc.description.abstractA regulamentação do Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, através da Lei 13.303 de 2016, impactou o processo licitatório dessas organizações. No entanto, a Petrobras por ter seu procedimento licitatório próprio, constante no Decreto 2.745 de 1998, possui peculiaridades em como essas mudanças irão afetá-la. Assim o objetivo deste trabalho foi apresentar as mudanças da sistemática de escolha de modalidades de licitação da Petrobras. Para isso traçou-se um histórico tanto do Procedimento Simplificado quanto do Estatuto Jurídico, além de apresentar suas sistemáticas de escolha. Por fim analisamos os impactos dessa mudança a partir da análise das duas normas e das características de contratação da Petrobras. Os resultados desse estudo indicam que a nova lei trará a necessidade de ajustes do sistema de contratações da Petrobras, mas o real impacto só poderá ser mensurado após a definição por parte da empresa de como será seu regulamento de contratações e se os valores máximos de dispensa por valor serão revistos.pt_BR
dc.format.extent52 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPetrobraspt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectModalidadept_BR
dc.titleLEI 13.303/216: IMPACTOS NA SISTEMÁTICA DE ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÕES NA PETROBRASpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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