PENSÃO POR MORTE: ALTERAÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTRODUZIDAS PELA LEI 13.135/2015

Abstract

O discurso da necessidade de redução de despesas, de modo a se evitar um colapso nas contas públicas, tem sido utilizado como fundamento para alterações legislativas que disciplinam a concessão dos benefícios previdenciários. Nesse sentido, o presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo verificar se a Lei nº 13.135/15, que alterou as regras de concessão do benefício de pensão por morte dispostas na Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), consistiu em um necessário ajuste do sistema previdenciário ou, em razão das mudanças implementadas, violou a princípios previdenciários que terminaram por descaracterizar o sentido dado pelo legislador original. Para tanto, o trabalho discorre sobre a razão da existência da pensão por morte em nosso ordenamento, quem tem direito a sua percepção, a evolução histórica da especificação do benefício na legislação pátria, bem como, expõe os motivos que levaram a sua atual definição legal, em destaque o término da vitaliciedade para concessão do benefício para cônjuges e companheiros. Outrossim, os princípios previdenciários são elencados e, ao final, é exposta uma possível afronta entre estes princípios e as alterações providas pela lei 13.135/15.