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dc.contributor.advisorHerzmann Júnior, Nélio
dc.contributor.authorMendes, Marcelo de Almeida
dc.coverage.spatialPalhoça, Santa Catarinapt_BR
dc.date.accessioned2021-01-08T20:10:22Z
dc.date.available2021-01-08T20:10:22Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/12150
dc.description.abstractO discurso da necessidade de redução de despesas, de modo a se evitar um colapso nas contas públicas, tem sido utilizado como fundamento para alterações legislativas que disciplinam a concessão dos benefícios previdenciários. Nesse sentido, o presente trabalho de conclusão de curso tem como escopo verificar se a Lei nº 13.135/15, que alterou as regras de concessão do benefício de pensão por morte dispostas na Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), consistiu em um necessário ajuste do sistema previdenciário ou, em razão das mudanças implementadas, violou a princípios previdenciários que terminaram por descaracterizar o sentido dado pelo legislador original. Para tanto, o trabalho discorre sobre a razão da existência da pensão por morte em nosso ordenamento, quem tem direito a sua percepção, a evolução histórica da especificação do benefício na legislação pátria, bem como, expõe os motivos que levaram a sua atual definição legal, em destaque o término da vitaliciedade para concessão do benefício para cônjuges e companheiros. Outrossim, os princípios previdenciários são elencados e, ao final, é exposta uma possível afronta entre estes princípios e as alterações providas pela lei 13.135/15.pt_BR
dc.format.extent66pt_BR
dc.language.isosem idiomapt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectRegime Geral de Previdência Socialpt_BR
dc.subjectPrincípios Previdenciáriospt_BR
dc.subjectLei 13.135/2015pt_BR
dc.subjectPensão por Mortept_BR
dc.titlePENSÃO POR MORTE: ALTERAÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTRODUZIDAS PELA LEI 13.135/2015pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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