A previsão de maior rigor penal na Lei nº. 13.546/17 quanto aos crimes cometidos por condutores de veículos sob o efeito de álcool e outras drogas: efetividade da medida.

Abstract

Este trabalho tem por finalidade oferecer uma síntese do entendimento do Direito da punibilidade com foco no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a instituição da nova Lei 13.546/17, que determina maior severidade ao indivíduo que fizer uso de álcool ou outra droga psicoativa que cause dependência ao conduzir veículo automotor. Tem por objetivo: analisar a efetividade do aumento da punibilidade contida no Código de Trânsito Brasileiro, por intermédio da novel Lei nº. 13.546/17 disciplinadora da punição nos casos de crimes de homicídios e lesões corporais de forma culposa, cometidos por condutores de veículos automotores sob efeito de álcool, drogas ou psicotrópicos.