A APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (CPC/2015) NO PROCESSO DO TRABALHO EM FASE DE CONHECIMENTO APÓS A REFORMA TRABALHISTA DE 2017

Abstract

Este trabalho analisa a aplicabilidade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil nos artigos 133 a 137 ao processo do trabalho. O estudo abrange desde a criação do referido instituto no Novo Código de Processo Civil até sua aplicação ao processo do trabalho. A Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017) pacificou a questão no tocante à aplicabilidade do referido incidente na fase de execução trabalhista, com natureza de Embargos à Execução. Quanto à fase de conhecimento do processo do trabalho permanece a discussão sobre a aplicabilidade do incidente, incertezas quanto a sua natureza, recorribilidade e o surgimento de conflito entre os princípios de contraditório e ampla defesa em face dos princípios da celeridade processual e efetividade processual.