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dc.contributor.advisorSacramento, Maria Terezinha do
dc.contributor.authorHeiden, Helton Alexandre
dc.coverage.spatialPalhoça - SCpt_BR
dc.date.accessioned2021-01-10T10:42:16Z
dc.date.available2021-01-10T10:42:16Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/12193
dc.description.abstractA presente monografia dispõe sobre a aplicabilidade da Lei 8.666/1993 para as Organizações da Sociedade Civil - OSC's, bem como, a necessidade de sua observância nos processos de aquisição de bens e serviços por esses entes. Para tanto, previamente realizou-se um estudo sobre a Administração Pública e sobre as particularidades da Licitação Pública. Posteriormente, fez-se necessária uma análise sobre as Organizações da Sociedade Civil - OSC's, para depois demonstrar a necessidade de processo licitatório, bem como, a observação da Lei de Licitações, uma vez que tais entes são beneficiados com subsídios públicos. Demonstra-se neste trabalho, o estudo da legislação, da doutrina e da jurisprudência, onde estão as melhores formas para o entendimento da boa gestão dos recursos públicos, bem como, da necessidade de procedimentos licitatórios, e observação da Lei 8.666/93, pelas Organizações da Sociedade Civil.pt_BR
dc.format.extent42 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectAdministração Pública. Licitação. Terceiro Setor. Organizações da Sociedade Civil.pt_BR
dc.titleA APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93 PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC'spt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.contributor.coadvisorLohn, Joel Irineu
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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