ADOÇÃO: PROCEDIMENTOS LEGAIS E SUA IMPORTÂNCIA

Abstract

Este trabalho aborda a sistemática da adoção, o seu conceito, a possibilidade da adoção internacional, a ocorrência da adoção ilegal e suas consequências. Demostra como o seguimento dos procedimentos legais foi instituído para viabilizar maior segurança ao processo de adoção, a fim de proporcionar que as crianças e os adolescentes, em situações de acolhimento institucional, possam ter uma nova família e, em situações excepcionais, uma família substituta estrangeira, visando, sempre, à garantia da preservação do princípio do melhor interesse da criança e adolescente, e seu direito constitucional à convivência familiar. A adoção feita em obediência aos procedimentos legais é acompanhada pelo Poder Público, a fim evitar novos traumas aos infantes, bem como conduzir a adaptação entre adotante e adotado, prezando o amadurecimento, principalmente por parte dos pretendentes adotantes, em receber como filho quem lhe é estranho. Já a adoção ilegal, é feita diretamente, ou por meios fraudulentos, em que, além de não ter o acompanhamento necessário do Poder Público, viabiliza que as crianças e os adolescentes, os maiores interessados na adoção, não tenham seus direitos assegurados