Código de Defesa do Consumidor e o Direito de Arrependimento

Abstract

A transformação do panorama mundial na política, economia, sociedade e no direito ocorre de maneira muito veloz. Porém esta transformação não ocorre de maneira homogênea em todas as áreas. Certas áreas evoluíram muito em poucos anos enquanto outras nem tanto. Isto se verifica quando comparamos a evolução do comércio digital e as normas que o regem. O Código de Defesa do Consumidor de 1990, apesar de estar sendo constantemente atualizado através de novas leis e jurisprudência, não consegue acompanhar o desenvolvimento do comércio eletrônico, surgindo várias lacunas a serem preenchidas. Este trabalho irá abordar as relações de consumo e as partes envolvidas, os direitos e deveres de uma relação de consumo, em especial o Direito de Arrependimento nas diversas formas de comércio.