Abstract
A transformação do panorama mundial na política, economia, sociedade e no direito
ocorre de maneira muito veloz. Porém esta transformação não ocorre de maneira
homogênea em todas as áreas. Certas áreas evoluíram muito em poucos anos
enquanto outras nem tanto. Isto se verifica quando comparamos a evolução do
comércio digital e as normas que o regem. O Código de Defesa do Consumidor de
1990, apesar de estar sendo constantemente atualizado através de novas leis e
jurisprudência, não consegue acompanhar o desenvolvimento do comércio
eletrônico, surgindo várias lacunas a serem preenchidas. Este trabalho irá abordar
as relações de consumo e as partes envolvidas, os direitos e deveres de uma
relação de consumo, em especial o Direito de Arrependimento nas diversas formas
de comércio.