Show simple item record

dc.contributor.advisorSobierajski, Nernani Luiz
dc.contributor.authorFerreira, Alexandre Cesconetto
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2021-01-10T10:51:06Z
dc.date.available2021-01-10T10:51:06Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/12201
dc.descriptionThe transformation of the world panorama in areas like politics, economics, society and laws occurs very rapidly. However, this transformation does not occur homogeneously in those areas. Certain areas have evolved a lot in a few years while others have not. This is true when we compare the evolution of digital commerce and the laws that rule it. The Brazilian Consumer Protection Code of 1990, despite being constantly updated through new laws and jurisprudence, can not keep pace with the development of e-commerce, with several gaps to be filled. This work will address this issue: consumer relations and the parties involved, the rights and duties of a consumer relationship, especially the Right of Repentance in the various forms of commerce.pt_BR
dc.description.abstractA transformação do panorama mundial na política, economia, sociedade e no direito ocorre de maneira muito veloz. Porém esta transformação não ocorre de maneira homogênea em todas as áreas. Certas áreas evoluíram muito em poucos anos enquanto outras nem tanto. Isto se verifica quando comparamos a evolução do comércio digital e as normas que o regem. O Código de Defesa do Consumidor de 1990, apesar de estar sendo constantemente atualizado através de novas leis e jurisprudência, não consegue acompanhar o desenvolvimento do comércio eletrônico, surgindo várias lacunas a serem preenchidas. Este trabalho irá abordar as relações de consumo e as partes envolvidas, os direitos e deveres de uma relação de consumo, em especial o Direito de Arrependimento nas diversas formas de comércio.pt_BR
dc.format.extent58pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito do Consumidor. Direito de Arrependimento. Relação de Consumo.pt_BR
dc.titleCódigo de Defesa do Consumidor e o Direito de Arrependimentopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


Files in this item

Thumbnail
Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Except where otherwise noted, this item's license is described as Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil

Mantido pela
Unisul
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons