Efeitos da emancipação no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto jurídico da emancipação, quando concedido de forma voluntária, bem como as hipóteses legais de concessão autorizadas pelo Código Civil, corroborando com a análise da responsabilidade adquirida ou não pelo menor, bem como pela possibilidade de extensão aos seus genitores. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, tendo como procedimento o bibliográfico, uma vez que houve a utilização de doutrinas e artigos, bem como foram colhidas algumas jurisprudências encontradas nos Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo e, ainda, no Superior Tribunal de Justiça, visando a sintetizar as peculiaridades do tema. A realização do estudo do referido instituto justifica-se pela controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, com a investigação das teorias existentes no ordenamento jurídico brasileiro acerca da responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado a outrem por um menor emancipado. Por derradeiro, conclui-se do presente trabalho que, muito embora a doutrina esteja caminhando para a uniformização da responsabilidade solidária dos genitores do menor emancipado quando o instituto fora concedido de forma voluntária, a jurisprudência ainda apresenta controvérsias, ora se manifestando pela responsabilidade exclusiva do menor emancipado, ora se manifestando pela responsabilidade solidária dos seus genitores.