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dc.contributor.advisorCabreira, Greyce Ghisi Lucianopt_BR
dc.contributor.authorBem, Jéssica Thomaz dept_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:15Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:15Z
dc.date.issued2013
dc.identifier1909pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1221
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto jurídico da emancipação, quando concedido de forma voluntária, bem como as hipóteses legais de concessão autorizadas pelo Código Civil, corroborando com a análise da responsabilidade adquirida ou não pelo menor, bem como pela possibilidade de extensão aos seus genitores. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, tendo como procedimento o bibliográfico, uma vez que houve a utilização de doutrinas e artigos, bem como foram colhidas algumas jurisprudências encontradas nos Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo e, ainda, no Superior Tribunal de Justiça, visando a sintetizar as peculiaridades do tema. A realização do estudo do referido instituto justifica-se pela controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, com a investigação das teorias existentes no ordenamento jurídico brasileiro acerca da responsabilidade pelo ressarcimento do dano causado a outrem por um menor emancipado. Por derradeiro, conclui-se do presente trabalho que, muito embora a doutrina esteja caminhando para a uniformização da responsabilidade solidária dos genitores do menor emancipado quando o instituto fora concedido de forma voluntária, a jurisprudência ainda apresenta controvérsias, ora se manifestando pela responsabilidade exclusiva do menor emancipado, ora se manifestando pela responsabilidade solidária dos seus genitores.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subjectMenorespt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.titleEfeitos da emancipação no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByTCC (graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart110683_Jessica.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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