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dc.contributor.advisorTenfen, Maria Nilta Rickenpt_BR
dc.contributor.authorPereira, Luiza Estevãopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:17Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:17Z
dc.date.issued2012
dc.identifier1939pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1233
dc.description.abstractO objetivo principal deste trabalho é analisar se é possível aplicar o instituto da decadência nas revisões dos atos de concessão de benefícios previdenciários concedidos antes de o referido instituto ser inserido no ordenamento jurídico previdenciário. No desenvolvimento deste estudo foram utilizados o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. A pesquisa é de nível exploratório, de abordagem qualitativa e de procedimentos bibliográfico e documental. Os resultados obtidos a partir das análises jurisprudenciais e doutrinárias feitas acerca do tema apontam no sentido de que é possível a aplicação do instituto da decadência para a revisão dos atos concessórios de benefícios previdenciários concedidos antes de 28/6/1997, data que entrou em vigor a Medida Provisória n. 1.523-9, que previu a decadência no Direito Previdenciário, ainda que grande parte da doutrina e uma parcela da jurisprudência entendam de modo diverso. Os argumentos utilizados pelos defensores deste posicionamento são mais consistentes e coerentes do que os apresentados pela doutrina e jurisprudência divergentes. Defendem, em suma, que a não aplicação da decadência feriria os princípios da segurança jurídica e da isonomia. Por fim, pôde-se concluir que a discussão que envolve o tema está cada vez mais em evidência, haja vista a sua grande relevância jurídica e social e o crescente número de Tribunais que, recentemente, mudaram de entendimento. Desta forma, cabe aguardar o posicionamento do STF acerca do tema, para que, assim, a matéria seja pacificada, dando fim à insegurança jurídica.pt_BR
dc.description.abstractThe main objective of this paper is to analyze whether it is possible to apply the Office of the decay in the revisions of the acts of granting social security benefits granted prior to such Office to be inserted in the legal pension. For this study we used the method of approach and the deductive method of procedure monograph. The research level is exploratory, qualitative approach and bibliographical and documentary procedures. The results obtained from analyzes of jurisprudential and doctrinal point made about the subject in the sense that it is possible to apply the decay of the institute to review the acts concessional social security benefits granted before 06.28.1997, which entered into force date Provisional Measure no. 1523-9, who predicted the decline in social security law, although a large part and parcel of the doctrine of jurisprudence understand differently. The arguments used by proponents of this position are more consistent and coherent than those presented by the doctrine and jurisprudence differ. They argue, in short, that the decay does not hurt the application of principles of legal certainty and equality. Finally, we concluded that the discussion surrounding the issue is increasingly in evidence, given its great legal and social relevance and the growing number of courts that have recently changed their understanding. Thus, it is awaiting the placement of the STF on the subject, so that thus the matter is pacified, ending the legal uncertainty.en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrevidência social - Legislaçãopt_BR
dc.subjectDecadência (Direito)pt_BR
dc.subjectBenefícios previdenciáriospt_BR
dc.titlePossibilidade jurídica de aplicação do instituto da decadência para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários concedidos antes de 28/6/1997pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByTCC (Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart110812_Luiza.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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