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dc.contributor.advisorFileti, Erivelton Alexandre Mendonçapt_BR
dc.contributor.authorBitencourt, Rayana Rodriguespt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:17Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:17Z
dc.date.issued2012
dc.identifier1944pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1238
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto das astreintes, fixadas nas ações de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, com o fito principal de analisar a efetividade daquela medida coercitiva, nos casos em que há minoração da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, em virtude de ter partido de uma premissa geral, focada na fundamentalidade do direito à tutela jurisdicional efetiva, culminando, consequentemente, em uma proposição específica, baseada na necessidade de manutenção da astreinte fixada por meio de tutela antecipada, a fim de se garantir o cumprimento do provimento jurisdicional exarado. No tocante à técnica de pesquisa utilizada, adotou-se, basicamente, a bibliográfica, em virtude de terem sido utilizados livros, julgados recentes, revistas e artigos científicos publicados em meio eletrônico. Com a conclusão da pesquisa, pôde-se avaliar o descontentamento dos operadores de direito com o atual posicionamento de grande parte de juízes e tribunais, principalmente no que se refere à minoração das astreintes aplicadas nas decisões que concedem tutela antecipada, em virtude do freqüente descumprimento dos provimentos jurisdicionais, culminando, invariavelmente, na impossibilidade de fruição por parte do autor, da fruição do bem da vida almejado. Por fim, conclui-se que, as astreintes podem ser meios eficazes para a coação do devedor no cumprimento voluntário da obrigação, caso mantidos os patamares estabelecidos qual seja, a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivo de crédito, ocasionando, assim, o cumprimento adequado da obrigação tempestivamente.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTítulos de créditopt_BR
dc.subjectTutela antecipadapt_BR
dc.subjectCrediáriopt_BR
dc.titleA efetividade da fixação das astreintes nas ações de conhecimento com pedido de antecipação de tutela para exclusão do nome dos cadastros restritivos de créditopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByTCC (Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart110821_Rayana.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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