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dc.contributor.advisorWiggers, Wâniopt_BR
dc.contributor.authorMarques, Washington Eduardo Souzapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:18Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:18Z
dc.date.issued2012
dc.identifier1951pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1244
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional n. 15/2011 (PEC dos Recursos), em face das garantias constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça, considerado o regime jurídico vigente com relação à interposição de recursos às instâncias superiores e as garantias constitucionais inerentes à espécie. O tema mostra-se relevante e atual na medida em que é notória a necessidade de se instrumentalizar meios para que a prestação jurisdicional ocorra de maneira mais célere, legitimando, pois, o tão almejado acesso à justiça. Aliado a isso, é cediço que as demandas propostas junto ao Poder Judiciário têm aumentado exponencialmente, na contramão dos investimentos verificados em tal Poder, ocasionado, inegavelmente, grande lentidão na resolução dos conflitos. Neste linde, a referida alteração legislativa proposta deve ser analisada de maneira percuciente quanto a sua constitucionalidade, no intuito de assegurar que as garantias constitucionais referentes à temática não restem desrespeitadas. No intento de cumprir o objetivo mencionado, adotou-se, metodologicamente, a pesquisa bibliográfica. Como método de abordagem foi utilizado o dedutivo, partindo de premissas gerais e culminando na análise de matéria de modo específico, ou seja, a constitucionalidade ou não da proposta de emenda constitucional supracitada. O presente trabalho científico, para atingir tal objetivo, tem sua estrutura dividida em três capítulos. No 1º capítulo é abordada a relação do direito constitucional com as liberdades públicas, bem como os princípios que são constitucionalmente assegurados aos litigantes no âmbito do processo. O 2º capítulo, por seu turno, trabalha a problemática do acesso à justiça, bem como versa acerca do papel dos recursos como meios de se impugnar decisões judiciais. O 3º capítulo, por fim, ocupa-se em demonstrar as matérias que podem ser alteradas por meio de emenda constitucional, além de situar o leitor sobre o que é a PEC 15/2011, e analisar os argumentos favoráveis e contrários, no que toca à sua constitucionalidade, lançados pela doutrina pátria com relação à mencionada alteração legislativa. Como resultado, verificou-se que a PEC n. 15/2011 vai de encontro aos princípios do acesso à justiça e do devido processo legal, este considerado como o princípio de onde emanam todas as demais garantias processuais asseguradas ao litigante, apresentando, portanto, vício constitucional de ordem material.pt_BR
dc.description.abstractThis monographic work aims to examine the constitutionality of the proposed constitutional amendment n. 15/2011 (Resources' PEC), in the light of the constitutional guarantees of due process of law and access to justice, considered the current legal regime with respect to appeals to the higher courts and the constitutional guarantees inherent in the species. The theme shows up current and relevant in so far as is known the need for providing means for the jurisdictional provision of faster way occurs, thus legitimising the much sought access to justice. Allied to this is known that demands proposals with the Judiciary have increased exponentially, against the grain of the investments checked in such a power, large lump, undeniably, slowness in conflict resolution. Because of this, the proposed legislative amendment should be analysed so as to its constitutionality, bang up-to-date in order to ensure that the constitutional guarantees relating to the non-thematic remaining flouted. In intent to fulfill the goal mentioned, methodically, was adopted, the bibliographic search. As a method of approach was used the general assumptions from deductive and culminating in the specific mode of analysis, i.e. the constitutionality or otherwise of the proposed constitutional amendment. This scientific work, to achieve this goal, has its structure divided into three chapters. In the 1st chapter is discussed the relationship with constitutional law, public freedoms and the principles that are constitutionally guaranteed to litigants in the scope of the proceeding. The 2nd chapter, for its part, is working the problem of access to justice, as well as speaks about the role of resources as a means of contesting judicial decisions. The 3rd chapter, finally, deals with in demonstrating any material that can be changed through constitutional amendment, in addition to situate the reader about what is the PEC 15/2011, and analyze the arguments in favour and against, regarding its constitutionality, released by homeland doctrine regarding the legislative amendment. As a result, it was found that the PEC n. 15/2011 goes against the principles of access to justice and due process of law, this considered as the principle from which emanate all other procedural guarantees provided to the litigant, showing thus the constitutional defect of material order.en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentais - Brasilpt_BR
dc.subjectReforma constitucionalpt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.titleAnálise da constitucionalidade da proposta de emenda constitucional n. 15/2011, em face das garantias constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByTCC (Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart110833_Washington.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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