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dc.contributor.advisorSteckert, Arnildopt_BR
dc.contributor.authorLehr, Carlos Bernardopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:29Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:29Z
dc.date.issued2013
dc.identifier1917pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1271
dc.description.abstractO presente trabalho foi desenvolvido com o intuito primário de verificar a possibilidade de menor ficar sob cuidados não supervisionados de genitor com transtorno mental. Para tanto, procedeu-se pesquisa bibliográfica,visando identificar e agrupar as teorias mais relevantes a respeito do tema, para que se pudesse embasar o presente trabalho. Identificou-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente trata-se de uma importante ferramenta de proteção integral a tais indivíduos que, em função de ainda estarem se desenvolvendo, não são capazes de se protegerem ou exigirem seus direitos. As doenças mentais enfatizadas no presente trabalho foram o transtorno afetivo bipolar, a depressão e a esquizofrenia, doenças que podem limitar grandemente as capacidades de discernimento e atenção dos indivíduos afetados, impedindo-lhes de prestar o cuidado adequado ao menor. Tendo-se coletado e analisado diferentes jurisprudências sobre o tema, percebeu-se que os juízes posicionam-se de acordo com o ECA, permitindo a guarda ou a visitação por genitores com transtorno mental comprovado apenas quando os mesmos puderem provar, por meio de laudo psiquiátricos, que estão em tratamento e estão aptos a realizar o cuidado do menor, visando seu melhor interesse.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Araranguá
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMenores - Estatuto legal, leis, etc.pt_BR
dc.subjectAssistência a menorespt_BR
dc.subjectIncapacidade - Avaliação - Legislaçãopt_BR
dc.titleA proteção integral da criança e do adolescente frente à existência de doença mental nos pais ou responsáveis a luz da jurisprudênciapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByTCC (graduação em Direito) - Universidade do Sul de Santa Catarina, Araranguá, 2013pt_BR
dc.hasPart110698_Carlos.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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