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dc.contributor.advisorHaro, Diego Archer dept_BR
dc.contributor.authorGonçalves Júnior, Antônio Carlospt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:33Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:33Z
dc.date.issued2014
dc.identifier1950pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1281
dc.description.abstractO presente trabalho tem por assunto uma breve análise sobre a atividade policial de modo geral, e, em especial, sobre a abordagem policial e a problemática acerca do instituto da fundada suspeita que envolve todas as forças de segurança pública elencadas no art. 144 da Constituição Federal de 1988, e que enseja intervenções com possíveis violações legítimas de direitos fundamentais. O objetivo geral é justamente trazer os aspectos legais, discussões jurisprudenciais e administrativas sobre o instituto da abordagem policial. Em específico, fomentar a discussão e análise sobre as instituições policiais, para que junto com a comunidade jurídica possa se estabelecer melhorias, produção de matéria para essa atividade estatal tão criticada, pois é notável a ausência de estudos sobre a atividade policial, sem a qual o atual modelo de Estado Democrático não se sustenta. Serão mostrados alguns entendimentos jurisprudências e doutrinários sobre o instituto da fundada suspeita, bem como a sua fundamentação legal no ordenamento jurídico. Outro assunto relacionado no trabalho diz respeito ao projeto de lei 4.608 de 2012, que pretende regulamentar a abordagem policial de modo a legitimá-la em momentos e condições estritamente necessárias, devido aos abusos de autoridade ocorridos nesta intervenção policial. Tal projeto visa também à delimitação do que seria atitude suspeita, embasamento que se dá para fundada suspeita, que pode criar algumas óbices ao serviço policial e proporcionando assim em maior facilidade de marginais transportarem materiais ilícitos. Este trabalho foi desenvolvido através de pesquisas bibliográficas e documentais.pt_BR
dc.description.abstractThis work is subject to a brief analysis of police activity in general, in particular the police approach and the problem about the institute founded suspicion that involves all the forces of public security listed in art. 144 of the Federal Constitution of 1988, and which entails legitimate interventions with possible violations of fundamental rights. The overall goal is just to bring the legal, jurisprudential and administrative discussions about the institute of police approach. In particular, to foster discussion and analysis of police institutions, so that along with the legal community can achieve improvements, subject to production of this state activity so criticized, notably concerning the absence of studies on police activity, without which the current model of democratic rule does not hold. Some case law and doctrine on the institute founded suspicion understandings, as well as its legal basis in the legal system will be shown. Another related issue at work with regard to the law 4608 2012 design, which aims to regulate the police approach in order to legitimize it in times and conditions strictly necessary, due to the abuses of authority that occurred in this police intervention. This project also aims at the delineation of what would be suspicious attitude, foundation that gives grounds for suspicion, which may create some obstacles to the police service and thereby providing for greater ease of marginal carrying illicit materials. This work was developed through literature and document searches.en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Araranguá
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPoder de políciapt_BR
dc.subjectPoliciais - atitudes - prisõespt_BR
dc.subjectRelações políciais-comunidadept_BR
dc.titleAtividade policialpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByTCC (graduação em Direito) - Universidade do Sul de Santa Catarina, Araranguá, 2014pt_BR
dc.hasPart110832_Antonio.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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