A inimputabilidade do crime falimentar ao menor empresário emancipado

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto a discussão presente no cenário jurídico brasileiro acerca da situação de inimputabilidade do menor empresário emancipado no cometimento de crimes falimentares, a fim de verificar se o tratamento jurídico concedido é legítimo e se as consequências, em seus variados aspectos, são compatíveis com a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito. Pautado nos estudos já realizados acerca do tema, este estudo objetiva contribuir para que mudanças efetivas sejam adotadas pelo legislador no contexto desse assunto. A metodologia para a confecção desse trabalho será a bibliográfica e documental. Verificou-se que a jurisprudência nacional referente ao caso é rica em exemplos onde o menor foi utilizado para burlar e fraudar o sistema comercial brasileiro. A grande maioria da doutrina brasileira posiciona-se contrária à questão de inimputabilidade do menor empresário e sugere medidas diversas, que vão desde a mais simplista, como impedir alguns atos do menor empresário, às mais radicais, como redução da maioridade penal.

This work of completion is engaged in the present in the Brazilian on the status of the emancipated minor nonimputability businessman in committing bankruptcy crimes, legal scenario discussion in order to ascertain whether the legal treatment given is legitimate and whether the consequences in their various aspects, are compatible with the legal system and democratic state. Contributing to previous studies on the subject, this study aims to contribute to effective changes are adopted by the legislature in the context of this subject. The methodology for the preparation of this work will be the bibliographic and documentary. It was found that the national case law regarding the case is rich in examples where the child was used to deceive and defraud the Brazilian trade system. The vast majority of the Brazilian doctrine is positioned opposite the question nonimputability the lowest businessman and suggests various measures, ranging from the most simplistic, how to prevent some of the smaller acts entrepreneur, the most radical, such as reduction of criminal responsibility.