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dc.contributor.advisorDandolini, Elisângelapt_BR
dc.contributor.authorSilva, Rodrigo Fraga dapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:34Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:34Z
dc.date.issued2015
dc.identifier1960pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1288
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objeto a análise do instituto da prisão civil do devedor de alimentos à luz da nova ordem constitucional. Temos por objetivo verificar se esta modalidade de prisão está em harmonia com as demais modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como examinar uma possível tendência do mundo ocidental em abolir a prisão por dívida (prisão civil) qualquer que seja a espécie de encarceramento. O caminho escolhido para a análise em tela foi o método dedutivo. Assim, partimos de aspectos gerais de um ordenamento jurídico até alcançarmos o instituto da prisão civil do devedor inadimplente de alimentos. Ao longo desse caminho (método), utilizamo-nos de pesquisas bibliográficas e documentais. Desta forma, consultamos doutrinas especializadas, Tratados Internacionais, Constituições do Brasil originais e alterada por Emenda Constitucional, Códigos de Leis originais e alterados por várias leis, além de decisões jurisprudenciais, sobretudo do Supremo Tribunal Federal. Por fim, constatamos que na história do mundo ocidental houve uma evolução que acabou por levar a prisão civil à sua abolição em vários países. No ordenamento jurídico do nosso país, pudemos observar a mitigação da prisão, em suas várias formas de encarceramento, pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, podemos dizer com segurança que a atual ordem constitucional tem como fundamento esse princípio e que ele continuará a irradiar seus efeitos sobre nosso ordenamento jurídico.pt_BR
dc.description.abstractEl presente trabajo tiene por objeto el análisis del instituto de la prisión civil del deudor alimentario a los ojos de la nueva orden constitucional. Nuestra meta es determinar si ese modo de prisión está en armonía con las demás penas de prisión previstas en el sistema legal brasileño, así cómo examinar una posible tendência del mundo occidental para abolir la prisión por deudas (prisión civil) ante cualquier tipo de encarcelamiento. El camino elegido para el análisis era el método deductivo. Así que empezamos con aspectos generales de un sistema legal para llegar al instituto prisión civil del deudor moroso. A lo largo de este caminho (método), utilizamos la investigación bibliográfica y documental. Por lo tanto, consultamos doctrinas especializadas, los tratados internacionales Constituciones de Brasil originales y modificada por enmienda constitucional, los códigos originales y alterados por diversas leyes, además de decisiones jurisprudenciales, especialmente la corte suprema. Por último, observamos que en la historia del mundo occidental hubo un desarrollo que finalmente llevó a la prisión civil por su abolición en vários países. En el sistema legal del nuestro país, pudimos observar la mitigación de la prisión en sus diversas formas de encarcelamiento, el principio de la dignidad humana. Por consiguiente, podemos decir con seguridad que el orden constitucional vigente se basa en esse principio y que continuará a irradiar sus efectos en nuestro sistema legal.es
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Araranguá
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlimentos (Direito de família) - Brasilpt_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.subjectPrisãopt_BR
dc.subjectDignidade (Direito)pt_BR
dc.titleAnálise da prisão civil do devedor de alimentos no atual ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByTCC (Graduação em Direito) - Universidade do Sul de Santa Catarina, Araranguá, 2015pt_BR
dc.hasPart110844_Rodrigo.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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