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dc.contributor.advisorPessoa, Geraldo Paespt_BR
dc.contributor.authorPessoa, Sara de Araujopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:01:35Z
dc.date.available2016-11-30T15:01:35Z
dc.date.issued2015
dc.identifier1977pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1292
dc.description.abstractEsta monografia visa a identificar a aplicação do princípio da capacidade contributiva na apuração do IPTU no município de Araranguá ¿ SC nos exercícios de 2014 e 2015. Por meio da pesquisa exploratória e bibliográfica abordaram-se o conceito de Estado democrático de direito e fiscal, passando pela evolução histórico constitucional do País; os limites ao poder de tributar, especialmente os princípios da capacidade contributiva, legalidade e isonomia tributária; o conceito de tributo, por meio da desmembração de seu conceito legal, bem como de suas espécies; o conceito de imposto e suas classificações; e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Por fim, realizou-se o cálculo do IPTU nos exercícios de 2014 e 2015 de imóveis localizados em diferentes regiões da cidade de Araranguá, em consonância às orientações das duas últimas legislações deste município que tratam do tributo, e também do valor de sua efetiva alíquota substituindo-se as bases tributáveis auferidas pelo valor de oferta dos imóveis no mercado imobiliário local, encerrando-se com a organização dos resultados e sua interpretação à luz dos princípios da tributação por meio do método indutivo.pt_BR
dc.description.abstractThis paper seeks identify the application of the principle of contributive capacity on the calculation of the IPTU at the city of Araranguá ¿ SC during the exercise of the years of 2014 and 2015. Through this bibliographic and exploratoy study were approached the concept o Rights and Taxo of Democratic State, going through the evolution of the constitucional history of the country; the limits of the power to tribute, specially the principles of the ability to pay, legality and equality of taxes; the concept of tribute; through dismemberment of his legal concept, as well its species; the concept of taxes and its classifications; and the house tax. Lastly, it was solved the IPTU calculations during the exercise of the years of 2014 and 2015 of the real estate in different regions at the city of Araranguá, inaccordance to the guidelines of the last two laws of the city, and also, the value of its effective rate replacing the taxable income earned by the real estate offer value in the local market, closing with the organization of the results and its interpretation in the light of the principles of the taxation through the inductive method.en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Araranguá
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImposto predial e territorial urbanopt_BR
dc.subjectImpostos municipaispt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.titleLegalidade e capacidade contributivapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByTCC (Graduação em Direito) - Universidade do Sul de Santa Catarina, Araranguá, 2015pt_BR
dc.hasPart110920_Sara.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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