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dc.contributor.advisorSilveira, Larissa Miguelpt_BR
dc.contributor.authorFreitas, Lisandra Pereirapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:04:54Z
dc.date.available2016-11-30T15:04:54Z
dc.date.issued2007
dc.identifier251pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1804
dc.description.abstractO presente relatório de estágio apresenta como objeto de estudo a capacidade dos entes subnacionais em celebrar Tratados Internacionais. A partir desse tema traçou-se como objetivo geral verificar a capacidade do Estado de Santa Catarina para celebrar Tratados Internacionais, através da Secretaria Executiva de Articulação Internacional. Especificamente visou-se: verificar a origem, desenvolvimento, conceito, processo de formação e condições de validade dos Tratados Internacionais bem como a competência para celebrá-los; verificar a competência dos Estados Federados para celebrar Tratados Internacionais; verificar como a Constituição Federal do Brasil estabelece a competência para celebrar Tratados Internacionais e conhecer a proposta de emenda constitucional neste sentido; conhecer o fenômeno da paradiplomacia no Brasil e no mundo, bem como sua importância; conhecer a Secretaria Executiva de Articulação Internacional do Estado de Santa Catarina; compreender a atuação da Secretaria Executiva de Articulação Internacional, através de Missões e Convênios realizados pela mesma. O trabalho teve como suporte metodológico de investigação a abordagem indutiva, o método de procedimento escolhido foi o monográfico e a técnica de pesquisa a bibliográfica. A pesquisa foi estruturada em 3 capítulos: o primeiro refere-se à introdução; o segundo traz o desenvolvimento da pesquisa como um todo, iniciando pelo estudo dos tratados internacionais, passando pela abordagem do fenômeno paradiplomático, chegando à análise específica da atuação da Secretaria Executiva de Articulação Internacional do Estado de Santa Catarina; e o terceiro capítulo, que por fim, apresenta as considerações que resultaram da investigação então empreendida.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRelações Internacionais  - Florianópolis
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRelações internacionaispt_BR
dc.subjectTratadospt_BR
dc.titleA paradiplomacia praticada pelo Estado de Santa Catarina através da Secretaria Executiva de Articulação Internacional e o poder de celebrar tratados internacionaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Relações Internacionais)pt_BR
dc.hasPart90246_Lisandra.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Humanaspt_BR


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