A criminalização dos atos discriminatórios contra a diversidade sexual e transgeneridades à luz do princípio da dignidade humana

Abstract

Os ataques à dignidade humana da população LGBT no Brasil carecem de uma efetiva proteção penal por parte do Poder Público, que não parece interessado em contrariar os interesses das comunidades heteronormativas instaladas em seu seio. Diante disso, o presente estudo visa identificar a necessidade da criminalização dos atos que discriminem as relações sexuais e afetivas entre pessoas que não se enquadram no eixo heterossexual, aos seres humanos que não se identificam com seu sexo originário, seus reflexos na ideologia da proteção à dignidade da pessoa humana em suas características mais fundamentais e analisar criticamente a melhor estratégia legal para promover a sua proteção. Utilizou-se de abordagem dedutiva, procedimento monográfico, além de técnicas bibliográficas e documentais de pesquisa. Também foram trabalhados conceitos intrínsecos à sexualidade humana, como a definição de orientação sexual e identidade de gênero e seus respectivos tipos de manifestações, como a homossexualidade e a transexualidade. A necessidade de proteger a dignidade humana da comunidade LGBT na esfera penal é urgente e não pode mais permanecer invisível aos entes estatais, principalmente no que tange ao dever constitucionalmente imposto ao Poder Legislativo de representar a sociedade e debater sobre os seus interesses.