• Lei Maria da Penha e violência conjugal 

      Scardueli, Márcia Cristiane Nunes (2015)
      O enfrentamento de situações de violência doméstica conjugal, no cenário da justiça criminal, desde 2006, tem sido feito pela aplicação da Lei 11.340/2006, nacionalmente conhecida como Lei Maria da Penha. A partir da ...

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