Show simple item record

dc.contributor.advisorBallock, Lauro José
dc.contributor.authorFerreira, Rafaella Piacentini
dc.coverage.spatialTubarão-SCpt_BR
dc.date.accessioned2017-07-10T20:48:16Z
dc.date.available2017-07-10T20:48:16Z
dc.date.issued2017
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/2168
dc.descriptionThe present undergraduate thesis aims to investigate the legal nature of the reduced drug trafficking, whether is common or equated with heinous, face of the new understanding of the country’s jurisprudence, which has removed its hideousness. The approach method used was the deductive, based on doctrinal and legislative expositions, to the effective analysis of the arguments used, about the problematic, in this country’s jurisprudence, in order to solve the proposed theme. Regarding to the types of the research, about the level, it is an exploratory research; in relation to the approach, it is qualitative; about the procedure used to the data’s gathering, the research is bibliographical and documentary type. Substantial arguments for both ways of thinking have been evidenced, those that defend the equated heinous nature as well as who defend the common nature, based on the Federal Constitution, ordinary legislation, absence of an autonomous criminal type and in the seriousness of the crime, and regarding to it, on the principle of the proportionality between forfeit and punishment, about the favorable personal aspects of the agent and in the penitentiary system’s crisis. It was concluded that, in spite of the established jurisprudence that recognize the common nature of the crime, the drug trafficking contemplated with the special cause of forfeit reduction has nature of crime similar to heinous, because of an express Constitutional provision that commands the prosecution against illegal commerce of narcotics, as well as for the reason that the minor doesn’t constitute an autonomous criminal type. In addition, the legal nature of the crime can’t be modified due to the personal aspects of the agent, under penalty of prevailing the “the author’s criminal law”, which has not been followed in Brazilian’s legal system for many years. In fact, it was also inferred that there is no legal basis for the thesis that removes the heinous of the drug trafficking contemplated with the special cause of reduction of the punishment, and it may even stimulate the effective practice the crime because of the softening of its criminal treatment.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico tem por objetivo apurar a natureza jurídica do crime de tráfico de drogas minorado, se comum ou equiparada a hediondo, frente ao novo entendimento da jurisprudência pátria pelo afastamento da sua hediondez. O método de abordagem foi o dedutivo, partindo-se de exposições doutrinárias e legislativas, para a análise efetiva dos argumentos utilizados, acerca da problemática, na jurisprudência pátria, a fim de solucionar o tema proposto. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, é exploratória; quanto à abordagem, esta pesquisa é qualitativa; quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados, o presente trabalho é bibliográfico e documental. Restou evidenciada a existência de argumentos substanciosos para ambos as correntes, tanto as que defendem a natureza equiparada a hedionda, quanto a comum, calcados, respectivamente, na Constituição Federal, na legislação ordinária, na inexistência de tipo penal autônomo e na gravidade do delito e, por outro lado, no princípio da proporcionalidade entre a pena e a punição, nos aspectos pessoais favoráveis ao agente e na crise do sistema penitenciário. Concluiu-se que, em que pese a jurisprudência esteja firmada no sentido de reconhecer a natureza comum do delito, o tráfico de drogas agraciado com a causa especial de diminuição de pena apresenta natureza de crime equiparado a hediondo, por previsão constitucional expressa que comanda a necessária repressão ao comércio proscrito de entorpecentes, bem como em razão da minorante não constituir tipo penal autônomo. Além disso, não se pode modificar a natureza jurídica do crime em razão de aspectos pessoais do agente, sob pena de prevalecer o “direito penal do autor”, que já não é mais seguido em nosso ordenamento jurídico há muitos anos. Com efeito, inferiu-se, também, que não possui fundamentação jurídica a tese que retira a hediondez da minorante do tráfico de drogas, podendo, inclusive, estimular a efetiva prática delitiva em razão do abrandamento do seu tratamento penal.pt_BR
dc.format.extent97 fl.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectCrime hediondopt_BR
dc.subjectCrime comumpt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.titleNatureza jurídica da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006: crime comum ou equiparado a hediondo?pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


Files in this item

Thumbnail
Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record

Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Except where otherwise noted, this item's license is described as Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil

Mantido pela
Unisul
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons