Efetividade da tutela jurisdicional às partes que exercem o jus postulandi no Juizado Especial Cível: análise de processos movidos entre outubro de 2014 à março e 2015 na comarca de Tubarão/SC

Abstract

A presente pesquisa monográfica tem por objetivo traçar um panorama geral das ações ajuizadas, sem a assistência de advogado, perante o Juizado Especial Cível e analisar quantas obtiveram êxito em seus pedidos, a fim de definir se a prestação da tutela jurisdicional às partes, que exercem o jus postulandi, é efetiva. Para isso, adotou-se os seguintes métodos de pesquisa: quanto à abordagem, foi classificada como quantitativa, quanto ao nível, a pesquisa foi exploratória, e quanto ao procedimento adotado, tem-se que foi o documental e o bibliográfico, considerando-se que a coleta de dados se deu mediante a análise de processos, bem como através de informações e teorias publicadas em fontes diversas. Com o estudo, constatou-se que, dos processos analisados, 42% obtiveram acordo; 14% foram julgados totalmente procedentes; 7% foram julgados parcialmente procedentes; 7% foram considerados improcedentes; 9% foram extintos por abandono do autor; 8% foram extintos por desistência; 7% foram extintos em razão de ausência do autor em audiência; e 6% dos processos foram extintos por outras situações singulares, sendo que, das demandas julgadas totalmente procedentes, 58% dos casos foram em razão de revelia e, em relação àqueles que o não o foram, em 60% dos feitos, a parte ré também estava desacompanhada de advogado. Em contrapartida, dos processos julgados improcedentes, em 100% dos casos a parte contrária estava devidamente assistida por advogado e 83% das decisões foram embasadas na falta de provas pela parte autora. Dessa forma, conclui-se que, caso inexitosa a tentativa de acordo, ou estando a outra parte devidamente instruída e acompanhada por advogado, a probabilidade de a parte autora, que exerce o jus postulandi, ver o seu direito prejudicado, é altamente significativa, resultando na inefetividade da tutela jurisdicional, nesses casos.