Aspectos destacados do regime diferenciado de contratações públicas

Abstract

O presente trabalho monográfico versa sobre os aspectos destacados no Regime Diferenciado de Contratações Públicas. O objetivo geral do estudo foi examinar os princípios e inovações da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, aprofundando o estudo sobre a sua constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Para a realização do trabalho, utilizou-se o método de abordagem qualitativo. Quanto ao nível, trata-se de pesquisa exploratória, e, em relação ao procedimento de coleta de dados, caracteriza-se como pesquisa bibliográfica. Os resultados alcançados demonstraram que o atual modelo de contratações públicas, estabelecido pela Lei n. 8.666, de 1993, foi criado para coibir fraudes e inibir a prática de cartel. No entanto, suas disposições não conseguem esse feito, na verdade, isso encarece o procedimento. Por essa razão, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas vem para dar celeridade e eficiência às contratações, com inúmeras inovações e algumas peculiaridades, o que é motivo de duras críticas, ensejando duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. As conclusões obtidas asseveraram que, embora haja duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal que apontam os possíveis vícios formais e materiais da lei, o novo modelo traz inovações que dão maior retorno econômico e eficiência às contratações, priorizando o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. Certo é que ainda é cedo para avaliar a sua eficácia, mas com a ampliação de sua incidência, percebe-se que a lei veio para ficar, a depender, é claro, do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade.