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dc.contributor.advisorFrança, Patrícia de Oliveira
dc.contributor.authorTeixeira, Vinicius Chiquetti
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-07-13T11:31:05Z
dc.date.available2017-07-13T11:31:05Z
dc.date.issued2017
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/2270
dc.description.abstractO presente trabalho acadêmico tem como tema de estudo o controle jurisdicional dos atos administrativos, com o objetivo de verificar os limites da discricionariedade administrativa. Para lograr êxito, empregou-se o método dedutivo, cominado com pesquisa exploratória e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A atividade administrativa deve basear-se no princípio da legalidade, em sentido amplo, ou seja, não somente a vinculação da Administração à lei, mas a todo o ordenamento jurídico, no qual se encontram os princípios constitucionais. Caso determinado ato seja praticado em discordância à lei ou aos princípios vigentes, poderá interferir o Poder Judiciário, visando assegurar o correto exercício da função administrativa. Porém, válido ressaltar que o mérito do ato administrativo precisa estar preservado visto que é o ponto central da discricionariedade administrativa, circunstância na qual a Administração Pública tem a liberdade de agir, sempre devendo respeitar a oportunidade-conveniência, e demais limitações legais. Intervir o Poder Judiciário em tal seara configura-se como uma forma de violação ao instituto da separação dos poderes previsto na Constituição. Objetivando alcançar o fim pretendido, realiza-se um estudo da Administração Pública, seus princípios incidentes e outras particularidades, do ato administrativo, seus elementos e atributos, e da discricionariedade administrativa. Faz-se, então, a análise do objeto principal do trabalho, o controle pelo Poder Judiciário da atividade administrativa discricionária, trazendo a conhecimento seus meandros, bem como o entendimento jurisprudencial. Atos Administrativos. Discricionariedade Administrativa. Controle Jurisdicional.pt_BR
dc.format.extent77 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAtos administrativospt_BR
dc.subjectDiscricionariedade administrativapt_BR
dc.subjectControle jurisdicionalpt_BR
dc.titleControle judicial dos atos administrativos: limites ao poder discricionáriopt_BR
dc.title.alternativeControle judicial dos atos administrativos: limites ao poder discricionáriopt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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