Termos de uso do Facebook à luz do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar as disposições expressas na Declaração de Direitos e Responsabilidades proposta pela rede social Facebook à luz do Código de Defesa do Consumidor. Para alcançar o objetivo proposto, o presente trabalho é baseado no método de abordagem dedutivo e no método de procedimento monográfico. É adotada a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio da utilização de doutrinas e artigos científicos, bem como a documental, representada pelo emprego de legislação, jurisprudências, e documentos relacionados ao contrato de adesão do Facebook. Ademais, o trabalho é dividido em cinco capítulos, que inicialmente abordam temas mais abrangentes como contratos, relações de consumo, internet e a via eletrônica. Posteriormente, são esclarecidos conceitos relacionados à contratos eletrônicos, às relações de consumo via internet e à regulamentação brasileira da contratação via internet. A fundamentação teórica dos tópicos supracitados torna possível alcançar o objetivo da presente pesquisa, e consequentemente compreender como os Termos do Facebook posicionam-se frente ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, pode-se concluir que a Declaração de Direitos e Responsabilidades da rede social Facebook ofende as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor em pelo menos em três quesitos, os quais estão especialmente relacionados à proteção do consumidor e à abusividade de cláusulas.