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dc.contributor.advisorGoedert, Gisele Rodrigues Martins
dc.contributor.authorGularte, Jaqueline Daiane
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-07-13T11:36:28Z
dc.date.available2017-07-13T11:36:28Z
dc.date.issued2017
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/2276
dc.description.abstractO presente estudo tem por objetivo analisar os efeitos da desjudicialização do processo de inventário com o advento da Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Para isso explana-se elementos essenciais do inventário judicial, bem como aborda-se o rito previsto no Código Buzaid, passando para as inovações do Código de Processo Civil de 2015 e, por fim, explora-se a Lei n. 11.441/07 em consonância com a Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007, a qual regulamenta o rito extrajudicial perante o Tabelionato de Notas até a escrituração da partilha. Ante os recorrentes conflitos existentes quando da partilha do patrimônio do morto e da morosidade do judiciário, busca-se, neste trabalho, a partir do método de abordagem dedutivo, com aplicação de técnica bibliográfica e documental, apresentar os efeitos decorrentes do inventário administrativo em relação ao judicial. Nesse sentir, considera-se que a via administrativa ofertada pelo Estado pode colaborar com a diminuição da morosidade do judiciário, ao menos no que tange o processo de inventário extrajudicial, desde que respeitados os requisitos. Todavia, constatou-se que, ainda que os juízes incentivem em suas decisões a opção pela via administrativa, impera entre os herdeiros a cultura do conflito no que tange à divisão do patrimônio do de cujus, razão pela qual o procedimento ainda é pouco utilizado.pt_BR
dc.format.extent82 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectInventário extrajudicialpt_BR
dc.subjectInventário administrativopt_BR
dc.subjectLei n. 11.441/2007pt_BR
dc.subjectInventário judicialpt_BR
dc.subjectHerançapt_BR
dc.titleO processo de inventário e os efeitos da desjudicializaçãopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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