As externalidades da avaliação sequelar introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no auxílio-acidente sob a óptica da perícia médica hodierna

Abstract

O presente estudo tem como objetivo primordial analisar os reflexos decorrentes da unificação do percentual incidido sobre o salário-de-benefício na apuração da renda mensal inicial do auxílio-acidente proveniente da uniformização do modelo de avaliação sequelar introduzida pela Lei n. 9.032/95 na esfera previdenciária. Utilizou-se para investigação a abordagem qualitativa, o procedimento bibliográfico, e quanto ao nível de profundidade, a natureza exploratória. Os resultados do estudo foram obtidos com a análise do atual método avaliativo em comparação ao antigo critério feito a partir da constatação de diferentes graus de redução da capacidade laborativa frente aos novos panoramas da medicina pericial e da legislação previdenciária como um todo. Nesse sentido foram expostas duas vertentes – a de retrocesso anterior à Lei n. 9.032/95 e a de avanço proporcionados por esta –, apresentando os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema e os principais enfoques que o regem. Com a pesquisa, constatou-se que os motivos ensejadores da alteração de 1995 no auxílio-acidente já não mais se encaixam no cenário atual, de modo que se contradizem diante de novas leis previdenciárias, bem como do avanço da perícia médica e da contemporânea interpretação judicial e sistemática relativa ao tema. Assim, conclui-se pela crente necessidade de uma nova análise do auxílio-acidente pelo legislador quanto ao critério avaliativo e o percentual aplicado, com o fim de sobrepor o que melhor se aduz ao sistema previdenciário como um todo, considerando tanto os princípios que regem o Regime Geral de Previdência Social, como os interesses dos segurados que o fizer jus.