Aplicabilidade da qualificadora do homicídio funcional aos policiais aposentados

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a aplicabilidade da qualificadora prevista pelo § 2º, inciso VII, do artigo 121, do Código Penal, doutrinariamente denominada de homicídio funcional, aos policiais aposentados na condição de vítimas. Este estudo se classifica como uma pesquisa bibliográfica e documental, assim sendo, utilizou-se do método dedutivo. O nível de pesquisa é o exploratório, sendo esta classificada como qualitativa. Considerou-se, neste trabalho, que: a Segurança Pública no Brasil é alvo de merecido destaque, tendo em vista que os Órgãos que a compõem, por meio de seus servidores, lutam diariamente contra o crescimento da criminalidade, que infelizmente, tem dizimado o Brasil; o Sistema de Segurança Pública está composto, principalmente, de Instituições Policiais, as quais exercem um trabalho extremamente delicado e que merece respeito, sobretudo, destacando-se os direitos humanos do policial; o homicídio funcional, qualificadora do crime de homicídio, possui particularidades relevantes, principalmente na inovação que o legislador trouxe quanto aos seus sujeitos passivos, destacando-se a proteção, inclusive, aos familiares; há uma discussão na doutrina acerca da aplicação da qualificadora no caso concreto em que envolver o policial aposentado como vítima do crime. Todos esses pontos destacam a importância do tema para com a proteção do agente público denominado Policial, e que convergem, principalmente, pela maioria dos entendimentos doutrinários, para a aplicação da circunstância qualificada ao caso concreto em que envolver o policial aposentado, muito embora não esteja ele taxado no rol de sujeitos passivos da qualificadora.