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dc.contributor.advisorLisboa, Silvio Roberto
dc.contributor.authorRosa, Pedro Probst
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2017-07-14T23:00:21Z
dc.date.available2017-07-14T23:00:21Z
dc.date.issued2017
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/2313
dc.descriptionThe purpose of this monographic study is to analyze the applicability of the qualifier provided by section VII, of article 121, of the Criminal Code, doctrinally called functional homicide, to retired police officers as victims. For the preparation of the study, which is classified as a bibliographical and documentary research, the deductive method was used. The level of research is the exploratory level, which is classified as qualitative. It was considered, in this work, that: Public Security in Brazil is deservedly prominent, considering that the Organs that compose it, through its servants, are daily fighting the growth of crime, which unfortunately has wiped out Brazil; The Public Security System is composed mainly of Police Institutions, which work extremely delicately and deserves respect, above all, highlighting the human rights of the police officer; The functional homicide, qualifying the crime of homicide, has relevant peculiarities, mainly in the innovation that the legislator has brought about the passive subjects of the crime, emphasizing the protection, even, to their relatives; There is a discussion in the doctrine about the possibility of the retired police figure as a subject of the crime, depending on the specific case. All of these points highlight the importance of the topic for the protection of the public agent called Police, and that converge, mainly, by the majority of doctrinal understandings, on the application of the functional homicide to the concrete case, in which the retired police officer is involved, although not be it taxed in the list of passive subjects of the qualifier.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a aplicabilidade da qualificadora prevista pelo § 2º, inciso VII, do artigo 121, do Código Penal, doutrinariamente denominada de homicídio funcional, aos policiais aposentados na condição de vítimas. Este estudo se classifica como uma pesquisa bibliográfica e documental, assim sendo, utilizou-se do método dedutivo. O nível de pesquisa é o exploratório, sendo esta classificada como qualitativa. Considerou-se, neste trabalho, que: a Segurança Pública no Brasil é alvo de merecido destaque, tendo em vista que os Órgãos que a compõem, por meio de seus servidores, lutam diariamente contra o crescimento da criminalidade, que infelizmente, tem dizimado o Brasil; o Sistema de Segurança Pública está composto, principalmente, de Instituições Policiais, as quais exercem um trabalho extremamente delicado e que merece respeito, sobretudo, destacando-se os direitos humanos do policial; o homicídio funcional, qualificadora do crime de homicídio, possui particularidades relevantes, principalmente na inovação que o legislador trouxe quanto aos seus sujeitos passivos, destacando-se a proteção, inclusive, aos familiares; há uma discussão na doutrina acerca da aplicação da qualificadora no caso concreto em que envolver o policial aposentado como vítima do crime. Todos esses pontos destacam a importância do tema para com a proteção do agente público denominado Policial, e que convergem, principalmente, pela maioria dos entendimentos doutrinários, para a aplicação da circunstância qualificada ao caso concreto em que envolver o policial aposentado, muito embora não esteja ele taxado no rol de sujeitos passivos da qualificadora.pt_BR
dc.format.extent64 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectHomicídio funcionalpt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectPoliciais aposentadospt_BR
dc.titleAplicabilidade da qualificadora do homicídio funcional aos policiais aposentadospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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