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dc.contributor.advisorSabino, Rafael Giordani
dc.contributor.authorCruzeta, Diana
dc.coverage.spatialBraço do Nortept_BR
dc.date.accessioned2017-07-14T23:50:03Z
dc.date.available2017-07-14T23:50:03Z
dc.date.issued2017
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/2319
dc.description.abstractEste trabalho visou abordar se possíveis vícios que ocorrem no inquérito policial teriam o condão de nulificar o processo penal e discorreu a respeito da possível utilização dos elementos colhidos na fase instrutória como meio de prova eficaz. Para tanto, foi utilizado o método qualitativo, exploratório e a pesquisa bibliográfica. Pela doutrina e jurisprudência dominante os atos viciados presentes no inquérito policial, tanto em relação as suas formalidades previstas em lei tanto quanto as evidências colhidas pela Autoridade Policial, são considerados atos meramente irregulares, inválidos e ineficazes, pois, este procedimento é considerado administrativo, inquisitivo e informativo, e as provas colhidas não são revestidas pelas garantias do contraditório e da plenitude de defesa, sendo assim, não possuem o condão de nulificar a fase processual. No mais, as decisões do Magistrado não podem embasar-se somente em elementos obtidos no inquérito policial, exceto se versarem sobre provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Estes elementos possuem forte valor probatório em contraste com outras provas produzidas no processo penal, demonstrando exceção ao contraditório e à regra. Estas provas, confirmadas por outros elementos do processo, são determinantes ao julgamento, para a condenação ou absolvição. Diferente do que ocorre com as provas renováveis, que para possuírem validade na fase processual devem ser repetidas. Conclui-se pela inaplicabilidade da teoria das nulidades no inquérito policial.pt_BR
dc.format.extent76 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Braço do Nortept_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectNulidadespt_BR
dc.title(IN)aplicabilidade da teoria das nulidades no inquérito policialpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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