Aplicação do princípio da continuidade na prestação do serviço público

Abstract

RESUMO O presente estudo tem por objeto tratar da eficácia na aplicação do princípio da continuidade na prestação do serviço público. Inicia-se pela definição dos direitos e garantias fundamentais, junto a administração pública e seus princípios norteadores. Aborda-se as conceituações doutrinárias na evolução da noção de serviço público, os que são considerados essenciais e os princípios regem esta atividade, destacando o princípio da continuidade. Apresenta-se o enfrentamento existente com a interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário e o direito de greve dos servidores públicos, em face da continuidade regular e adequada dos serviços prestados. Quanto aos procedimentos metodológicos, utilizou-se o método dedutivo, dado que, partiu-se de premissas gerais para alcançar as conclusões específicas. Com relação à abordagem, foi utilizada a pesquisa qualitativa, com o propósito de conhecer o tema pesquisado e resolver a problemática em questão. O procedimento utilizado para a coleta de dados a pesquisa bibliográfica, sendo utilizados para a elaboração do presente trabalho doutrinas, legislação pátria e jurisprudências. Por fim, concluiu-se que é possível a interrupção dos serviços públicos prestados pela administração pública, ou, por terceiro que a represente, desde que, respeitados os princípios constitucionais e os direitos e garantias fundamentais de cada indivíduo.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Administração pública. Serviço público.