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dc.contributor.advisorZanotteli, Maurício Daniel Monçons
dc.contributor.authorZandavalle, Isabella Maria
dc.coverage.spatialBIBLIOTECA UNISULpt_BR
dc.date.accessioned2017-07-17T20:01:04Z
dc.date.available2017-07-17T20:01:04Z
dc.date.issued2017
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/2348
dc.descriptionThe purpose of the following dissertation is to study the basic and fundamental laws involving the request of sex reassignment surgery as well as to analyze the legal repercussions on the transgender individual after the surgery on their day to day life. As such, in terms of the approach the method used was the deductive method, based on the constitutional principles intrinsic in the transgender individual as well as analyzing the possibility of interpreting those principles in their ample form and applying them to the present situation, in addition to benefitting from the analogy to approach the legal repercussions after the sex reassignment surgery. As for the procedure, the bibliographic method was applied based on the study of the laws, articles, doctrines, and precedents. This study substantiates the precarious state that is the health system in Brazil, especially when talking about new procedures such as the sex reassignment surgery, even more so this deficiency extends to all the areas surrounding the transsexual process from psychiatrist and psychologists specialized in reassignment therapy all the way to endocrinologists. Also, it is established that the surgery it’s not categorized as a mutilation nor is it for aesthetic means, in fact, it aims to protect the wellbeing of the individual diagnosed with the pathology known as gender identity disorder. At last, it concludes that although the individual will find great difficulty in getting the sex reassignment surgery, this same individual will be protected by the Federal Constitution for their fundamental laws and principles. Furthermore, the changes followed by the surgery go way beyond the individual's body, once it englobes all their civil life, marriage, stable union, filiation, civil registry and where they fall in the law when the subject is domestic violence.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo tem como propósito examinar os fundamentos jurídicos que embasam o pedido de cirurgia de trangenitalização, bem como verificar as repercussões jurídicas que ocorrem na vida do indivíduo transexual após a realização desta cirurgia. Para tanto, quanto à abordagem, o método utilizado foi o dedutivo, partindo dos princípios constitucionais inerentes ao indivíduo transexual, verificando a possibilidade de interpretá-los de forma ampla e cabível a presente situação, além de usufruir da analogia para abordar as repercussões jurídicas pós cirurgia de redesignação sexual. Quanto ao procedimento, utilizou-se o bibliográfico, com base no estudo de leis, artigos, doutrinas e jurisprudências. Este estudo proporcionou verificar a precariedade do sistema de saúde no Brasil, ainda mais para procedimentos novos como a transgenilitalização, ainda, esta precariedade se estende a todo o processo transexualizador desde psiquiatras e psicólogos especialistas no assunto à endocrinologistas. Constatou-se também, que a cirurgia não tem caráter mutilatório, nem estético, uma vez que busca o bem estar do indivíduo com a patologia conhecida por transtorno de identidade de gênero. Por fim, concluiu-se que, embora o indivíduo encontre grande dificuldade para realizar o seu desejo de cirurgia de transgenitalização, este indivíduo está protegido pela Constituição Federal, através dos seus fundamentos jurídicos e seus princípios. Também, conclui-se que as mudanças decorrentes da transgenitalização vão muito além do corpo do indivíduo, uma vez que abrangerá toda a sua vida civil, casamento, união estável, filiação, registro civil e enquadramento na lei de violência doméstica.pt_BR
dc.format.extent100pt_BR
dc.language.isosem idiomapt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTransexuaispt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectIdentidade de gêneropt_BR
dc.titleTransgenitalização: fundamentos e implicações jurídicaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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