Planejamento urbano: ferramenta para consulta de viabilidade construtiva em consonância com a lei de zoneamento do município de Garopaba-SC

Abstract

Os artigos 182 e 183 do segundo capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte na data de 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, concebe a política urbana, e pela primeira vez a função social da propriedade urbana é definida em uma constituição no Brasil. Ambos artigos trazem a autonomia do Poder Público Municipal na política de desenvolvimento urbano, colocando este no centro principal da efetivação das Políticas Urbanas. O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e institui o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que deve ser aprovado em lei municipal, ele é quem define o uso e a ocupação do solo municipal. No munícipio de Garopaba-SC, escolhido como exemplo do presente estudo, a Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo, integrante da Lei que institui o Plano Diretor Municipal, determina os usos e parâmetros para as ocupações em cada porção do território tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade. No estudo que segue foi modelado uma Ferramenta para a consulta e o cálculo dos parâmetros urbanísticos instituídos como norma no município de Garopaba-SC. Com a finalidade de informar ao usuário da ferramenta sobre o uso e a ocupação do solo de cada porção do território da cidade de acordo com a Lei Municipal regente.