• Conflitos principiológicos e a edição da Lei nº 12.760/2012 

      Valerius, Maximino (2017)
      O presente trabalho tem como objetivo principal o estudo sobre a alteração da infração administrativa de embriaguez no volante, prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, sob a ótica trazida pela Lei 11.705/2008 ...

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