Operações aéreas de segurança pública e defesa civil – responsabilidade cível e administrativa do piloto policial

Abstract

Este trabalho tem por objetivo, investigar as responsabilidades cíveis, jurídicas e administrativas dos policiais (civis ou militares) que exercem funções embarcadas em avião ou helicóptero, sejam pilotos (Comandante ou Co-piloto), Mecânicos de Voo ou Tripulante Operacional de Voo nas operações aéreas de Segurança Pública sobre cidades e pessoas nas missões de patrulhamento aéreo ostensivo, de salvamento e de Defesa Civil. Foi realizado através de pesquisa bibliográfica e exploratória, por meios de documentos, regulamentos e leis. A abordagem utilizada foi qualitativa. A análise de dados foi realizada por meio de registros, leituras, interpretações, bem como a mensuração e transcrição de livros, dissertações, legislações específicas, etc. Ao analisar os resultados obtidos, conclui-se que existem diversas lacunas na legislação que podem vir expor a integridade da operação desses tripulantes quando no cumprimento da missão policial ou de defesa civil e apresentar o entendimento da norma legal vigente aplicada no desempenho dessa função pela autoridade competente.