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dc.contributor.advisorSilva, João Batista da
dc.contributor.authorRamos Júnior, Paulo Martins
dc.coverage.spatialFlorianópolis/ SCpt_BR
dc.date.accessioned2017-10-23T17:55:07Z
dc.date.available2017-10-23T17:55:07Z
dc.date.issued2015
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/3299
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo verificar a efetividade do Tribunal Penal Internacional, no que tange a eficaz proteção aos Direitos Humanos. Foi utilizado o método dedutivo, a técnica bibliográfica e a documental. A discussão gira em torno de uma pauta protetiva para os Direitos Humanos, destacando a importante criação das Nações Unidas, demonstrando os quatro Tribunais Penais Internacionais anteriores, que julgavam os acusados em caráter de exceção, até a criação do Tribunal Penal Internacional Permanente. Este tribunal julga apenas indivíduos, desde que os crimes estejam tipificados no artigo 5º do Estatuto de Roma, atestando a aplicabilidade através dos princípios. Verificou-se a efetividade do Tribunal Penal Internacional, provando sua aplicabilidade no direito brasileiro, acerca da prisão perpétua e da extradição. No que tange os casos denunciados ao Tribunal, se constatou, que o mesmo ainda encontra muitas dificuldades de se adequar no sistema global, ressaltando a falta de comprometimento de alguns Estados.pt_BR
dc.format.extent85 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectTribunal Penal Internacionalpt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.titleO tribunal penal internacional e sua efetividadept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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