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dc.contributor.advisorSanthias, Tânia Maria Françosi
dc.contributor.authorSouza, Mateus Ribeiro de
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-10-23T17:55:33Z
dc.date.available2017-10-23T17:55:33Z
dc.date.issued2015
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/3300
dc.description.abstractO presente trabalho de pesquisa teve por objeto analisar a atividade jurisdicional exercida pelos Tribunais de Contas no julgamento das contas de todo aquele que guarde, gerencie e administre dinheiro ou bens públicos, bem como, a análise de eventuais limites de revisão judicial das decisões destes Tribunais em sua atividade privativa de julgamento. Para atingir o objetivo proposto foi utilizado como método de pesquisa dedutivo e a técnica bibliográfica e documental. Após intensos dias de pesquisa concluiu-se que as Cortes de Contas, além das funções administrativas de assessoramento ao Poder Legislativo na emissão de Parecer Prévio sobre as contas do Poder Executivo, de função Consultiva, de Registro e Fiscalização, possuem uma espécie de jurisdição especial, limitando ao Poder Judiciário, o reexame de suas decisões apenas quanto ao aspecto procedimental, para verificar se durante o processo de julgamento pelos Tribunais de Contas foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como nos casos de manifesta ilegalidade, limitando assim uma reanálise de mérito.pt_BR
dc.format.extent57 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.subjectTribunal de Contaspt_BR
dc.subjectJulgamento de Contaspt_BR
dc.subjectJurisdição Especialpt_BR
dc.titleAtividade jurisdicional nos tribunais de contaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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