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dc.contributor.advisorGoedert, Gisele Rodrigues Martins
dc.contributor.authorAna Paula, Moreira
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-10-23T19:11:45Z
dc.date.available2017-10-23T19:11:45Z
dc.date.issued2015
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/3326
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico visa a estudar como se procede ao registro civil de múltiplos genitores em decorrência da averbação da sentença judicial que reconhece a família multiparental. O referido ato registral representa a afirmação jurídica de uma realidade social recorrente em nossos dias, qual seja a formação de núcleos familiares construídos com base na afetividade. Para possibilitar a identificação dos movimentos sócio-culturais e históricos que originaram este cenário, foi necessário, no primeiro capítulo conceitual, realizar uma abordagem introdutória aos conceitos de família e de Direito de Família. No segundo capítulo foi estudada a possibilidade jurídica do reconhecimento da multiparentalidade. No terceiro capítulo teórico, foi pesquisado o procedimento adotado para a inserção de múltiplos genitores na certidão de nascimento, considerando a inexistência de norma específica para a regulamentação do ato. Verificou-se não haver óbice jurídico à realização do registro civil da multiparentalidade, que se encontra acolhida pelo princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança, da afetividade e da igualdade entre as espécies de filiação. Desta forma, sem ofensa à legislação, mostra-se viável reconhecer a paternidade afetiva sem prejuízo da biológica, ou ainda, parentalidades afetivas múltiplas de forma concomitante, ratificando registralmente a situação de fato do filho multiparental, assegurando-lhe o exercício dos atos da vida civil de forma plena e regular. Para a realização do presente estudo, foi adotado o método dedutivo de abordagem, aliado à pesquisa de natureza básica e técnica bibliográfica, partindo de referenciais teóricos, para alcançar a correlação do tema com os casos em concreto apresentados pelo cotidiano social do tempo presente.pt_BR
dc.format.extent84 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectRegistro civilpt_BR
dc.subjectMultiparentalidadept_BR
dc.titleO registro civil de múltiplos genitores em decorrência do reconhecimento judicial da família multiparentalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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