Estados em guerra fiscal e a resolução do Senado Federal nº 13 de 2012

Abstract

Trata-se de trabalho de conclusão de curso desenvolvido com o tema “Estados em Guerra Fiscal e a Resolução do Senado Federal nº 13 de 2012”. O trabalho tem como objetivo principal analisar de que forma a Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal que estabelece alíquota do ICMS em 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, pretende colocar um ponto final na Guerra dos Portos. Para isso faz-se necessário o estudo do ICMS, do princípio da não cumulatividade, da concessão e revogação de benefícios e incentivos fiscais do imposto, mediante convênio no âmbito do CONFAZ, da glosa de créditos, da tributação nas operações interestaduais e de importação, da Guerra Fiscal e, por fim, da Guerra dos Portos e da Resolução nº 13. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo e as técnicas de pesquisa foram a bibliográfica, a partir da análise de doutrinas e artigos e a documental, baseada na legislação e jurisprudência. A forma que a Resolução nº 13 encontrou para pôr um fim à Guerra dos Portos foi diminuindo a margem de vantagens que os Estados podiam oferecer nas operações interestaduais com mercadorias e bens importados na vigência da alíquota anterior. Com benefícios e incentivos fiscais menos vantajosos, a tendência é a de as empresas não buscarem outros Estados para realizarem importações incentivadas, com isso a Guerra dos Portos será reduzida.