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dc.contributor.advisorSanthias, Tânia Maria Françosi
dc.contributor.authorSilva, Melina da
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-10-23T19:15:06Z
dc.date.available2017-10-23T19:15:06Z
dc.date.issued2015
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/3364
dc.description.abstractTrata-se de trabalho de conclusão de curso desenvolvido com o tema “Estados em Guerra Fiscal e a Resolução do Senado Federal nº 13 de 2012”. O trabalho tem como objetivo principal analisar de que forma a Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal que estabelece alíquota do ICMS em 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, pretende colocar um ponto final na Guerra dos Portos. Para isso faz-se necessário o estudo do ICMS, do princípio da não cumulatividade, da concessão e revogação de benefícios e incentivos fiscais do imposto, mediante convênio no âmbito do CONFAZ, da glosa de créditos, da tributação nas operações interestaduais e de importação, da Guerra Fiscal e, por fim, da Guerra dos Portos e da Resolução nº 13. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo e as técnicas de pesquisa foram a bibliográfica, a partir da análise de doutrinas e artigos e a documental, baseada na legislação e jurisprudência. A forma que a Resolução nº 13 encontrou para pôr um fim à Guerra dos Portos foi diminuindo a margem de vantagens que os Estados podiam oferecer nas operações interestaduais com mercadorias e bens importados na vigência da alíquota anterior. Com benefícios e incentivos fiscais menos vantajosos, a tendência é a de as empresas não buscarem outros Estados para realizarem importações incentivadas, com isso a Guerra dos Portos será reduzida.pt_BR
dc.format.extent82 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectGuerra fiscal dos portospt_BR
dc.subjectResolução do Senado Federal nº 13/2012pt_BR
dc.titleEstados em guerra fiscal e a resolução do Senado Federal nº 13 de 2012pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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