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dc.contributor.advisorBaião, Henrique Barros Souto Maior
dc.contributor.authorMelo, Clarissa Stainbach
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2017-10-23T19:15:48Z
dc.date.available2017-10-23T19:15:48Z
dc.date.issued2015
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/3375
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho é comprovar a responsabilidade civil do Estado decorrente dos danos causados em manifestações multitudinárias. Preliminarmente, o estudo trata dos direitos fundamentais, com ênfase no direito à manifestação previsto no art. 5º, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/1988 e nos requisitos que o legitimam. Delineiam-se os efeitos sociais negativos e a forma de atuação do Estado em caso de depredação de bens públicos e privados. Na sequência, a responsabilidade civil prevista no Código Civil de 2002 - instituto que restabelece o equilíbrio social por meio de indenização ante prejuízo causado pelo autor do dano. E ainda: os pressupostos para a configuração da responsabilidade de indenizar, ressalvadas as hipóteses de exclusão da responsabilidade civil em decorrência do rompimento do nexo causal, e as quatro modalidades de responsabilidade civil - subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual. Por complemento, elementos da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da CRFB/1988, e da responsabilidade subjetiva, fundamentada no Código Civil Brasileiro. Conclui-se ser a modalidade subjetiva a que melhor justifica a responsabilidade do Estado nos casos de omissão quanto ao dever de garantir segurança ao cidadão e ao seu patrimônio - teoria da falta do serviço, hipótese restrita aos casos de omissão genérica. Recorre-se à pesquisa exploratória, com método de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, e à técnica bibliográfica, por meio do estudo de legislação, livros, artigos científicos e decisões jurisprudenciais.pt_BR
dc.format.extent66 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.subjectManifestação multitudináriapt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.subjectTeoria da falta do serviçopt_BR
dc.titleA responsabilidade civil do estado por danos causados em manifestações multitudináriaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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