Aspectos relevantes da LEI Nº. 12.594/12 frente às medidas socioeducativas descritas no estatuto da criança e do adolescente

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os aspectos relevantes da Lei nº. 12.694/12 diante o cumprimento das medidas socioeducativas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa tem como objetivo geral apresentar os principais pontos da legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que se incorporam aos artigos do Estatuto. A metodologia empregada foi a de pesquisa bibliográfica e documental para elaboração das seções do trabalho. Para chegar a tal resultado, analisaram-se os novos direitos instituídos, portanto, visualizamos claramente quais são os objetivos das medidas, a competência de cada ente da federação, desde o planejamento até a execução, o direito a visitas e a implantação de regimes disciplinares. As principais conclusões foram referentes a adequação do cumprimento das medidas socioeducativas descritas no Estatuto e na Lei nº. 12.594/12, a diminuição da reincidência de atos infracionais, o respeito integral aos princípios e aos direitos conferidos ao adolescente em conflito com a lei.