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dc.contributor.advisorNahas, Luciana Faísca
dc.contributor.authorCarvalho, Gisele Francine
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-10-23T19:21:33Z
dc.date.available2017-10-23T19:21:33Z
dc.date.issued2016
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/3450
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar os reflexos dos regimes de bens no direito sucessório do cônjuge sobrevivente. O artigo 1.829 do Código Civil dispõe a ordem de vocação hereditária, elencando o cônjuge como herdeiro da terceira classe, porém com participação concorrencial nas duas primeiras. A influência dos regimes de bens na sucessão ocorre, especificamente, quando da concorrência com os descendentes em virtude da redação do inciso I do dispositivo. Entretanto, o texto legal não foi redigido de forma precisa, o que abriu margem para diversas interpretações. Na comunhão universal de bens, na separação obrigatória e na comunhão parcial de bens quando inexistentes bens particulares é uniforme o entendimento pela exclusão do direito concorrencial do cônjuge. Por outro lado, quando da existência de bens particulares na comunhão parcial, haverá o direito concorrencial, no entanto a divergência é se incidirá sobre todo o acervo, só sobre os bens particulares ou só sobre os bens comuns. Na participação final nos aquestos e na separação convencional de bens a cisão reside na existência ou não da concorrência e, no primeiro, se ela recairá sobre todo o acervo ou se só nos bens incomunicáveis. Com a utilização do método de abordagem dedutivo e da técnica bibliográfica e documental, restou evidenciada a influência do regime de bens no direito sucessório do cônjuge sobrevivente e a insegurança jurídica a respeito do tema, em decorrência dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais quando da aplicação da norma ao caso concreto.pt_BR
dc.format.extent105 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.subjectSucessãopt_BR
dc.subjectConcorrênciapt_BR
dc.subjectCônjugept_BR
dc.titleOs reflexos dos regimes de bens no direito sucessório do cônjuge sobreviventept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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