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dc.contributor.advisorBaião, Henrique Barros Souto Maior
dc.contributor.authorCanto, Luciana Rodrigues do
dc.coverage.spatialFlorianópolis/ SCpt_BR
dc.date.accessioned2017-10-23T19:22:46Z
dc.date.available2017-10-23T19:22:46Z
dc.date.issued2016
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/3458
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo a compreensão do momento processual para o exercício do direito de regresso do Estado contra o agente causador de dano. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Para uma melhor contextualização do tema, o trabalho apresenta os principais aspectos, teórico e normativo, da responsabilidade civil do Estado, bem como uma breve contextualização histórica evolutiva das teorias que embasaram os diversos pensamentos a respeito do instituto. Dedica-se atenção ao estudo do direito de regresso e dos instrumentos processuais para o seu efetivo exercício na via administrativa e jurisdicional, nesta última, por meio de ação regressiva ou de denunciação da lide. Aponta-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial na discussão no que diz respeito ao momento em que deve ser acionado o servidor, causador do dano, para apuração de seu dever de ressarcir os cofres públicos. Conclui-se que a doutrina predominante está em conformidade com a jurisprudência apresentada, possibilitando a denunciação da lide somente quando não prejudicar a reparação do dano ao administrado.pt_BR
dc.format.extent74 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.subjectDireito de regressopt_BR
dc.subjectDenunciação da lidept_BR
dc.titleO momento processual para o exercício do direito de regresso do estado contra o agente causador de danopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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