O momento processual para o exercício do direito de regresso do estado contra o agente causador de dano

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo a compreensão do momento processual para o exercício do direito de regresso do Estado contra o agente causador de dano. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Para uma melhor contextualização do tema, o trabalho apresenta os principais aspectos, teórico e normativo, da responsabilidade civil do Estado, bem como uma breve contextualização histórica evolutiva das teorias que embasaram os diversos pensamentos a respeito do instituto. Dedica-se atenção ao estudo do direito de regresso e dos instrumentos processuais para o seu efetivo exercício na via administrativa e jurisdicional, nesta última, por meio de ação regressiva ou de denunciação da lide. Aponta-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial na discussão no que diz respeito ao momento em que deve ser acionado o servidor, causador do dano, para apuração de seu dever de ressarcir os cofres públicos. Conclui-se que a doutrina predominante está em conformidade com a jurisprudência apresentada, possibilitando a denunciação da lide somente quando não prejudicar a reparação do dano ao administrado.