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dc.contributor.advisorPuel, Jeferson
dc.contributor.authorRibeiro, Patrícia Rezende
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2017-10-23T19:24:13Z
dc.date.available2017-10-23T19:24:13Z
dc.date.issued2016
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/3477
dc.description.abstractA presente monografia visa discorrer sobre os dilemas decorrentes da publicidade enganosa, no âmbito das campanhas publicitárias que se utilizam das imagens ditas como meramente ilustrativas. Utilizando-se do método dedutivo, partindo de argumentos genéricos para atingir o tema proposto, com suportes doutrinários, de legislação e jurisprudencial. Inicia-se trazendo à baila o contexto evolutivo do Direito do Consumidor, com seus conceitos e características, evidenciando os elementos que formam a relação de consumo, bem como os direitos do consumidor. Apresenta o conceito de publicidade, a sua natureza jurídica e os princípios que a regem no âmbito do CDC, destacando o seu poder de influência nos indivíduos e nas relações de consumo. Ressalta a importância dos sistemas de controle e formas de proteção do consumidor frente à publicidade enganosa. Adentra-se na técnica publicitária que se utiliza das imagens meramente ilustrativa, como forma de publicidade enganosa e, por fim, cotejam-se as decisões a respeito do assunto. Diante dos elementos expostos, constata-se que, a imagem dita como meramente ilustrativa e que não seja apresentada de forma clara, precisa e ostensiva, sem subterfúgios ou possibilidades de interpretações dúbias, poderá ser considerada como publicidade enganosa.pt_BR
dc.format.extent88 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectPublicidade enganosapt_BR
dc.subjectImagem meramente ilustrativapt_BR
dc.titleAs campanhas publicitárias e as imagens meramente ilustrativas: dilemas decorrentes da publicidade enganosa nas relações de consumopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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