Garantias processuais constitucionais nos processos administrativos disciplinares no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina

Abstract

O estudo tem por escopo primordial analisar o grau de aplicabilidade das garantias processuais constitucionais nos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Para tanto foi realizada vasta pesquisa bibliográfica na legislação e na doutrina, além de pesquisa documental em 147 PAD instaurados na Corporação, no ano de 2010. Verificou-se que os processos administrativos que têm por intuito a apuração de ilícitos funcionais e a aplicação de punições disciplinares são regidos por preceitos constitucionais que visam assegurar os direitos à ampla defesa, ao contraditório e a outros princípios regulares que garantam o devido processo legal. A pesquisa revelou que 98,6% dos PAD pesquisados foram mandados proceder por autoridade competente; em 100% dos processos foi oportunizado ao acusado o direito de apresentar defesa prévia; entretanto, em 30,4% dos PAD não houve a produção de qualquer tipo de prova; em 53,2% dos processos em que houve produção de prova pessoal, o bombeiro militar acusado não foi cientificado previamente acerca da data, local e horário da audiência; em 66,7% dos processos em que houve produção de provas, os acusados não tiveram a oportunidade de se manifestar em alegações finais, ou seja, após a juntada das provas e antes da decisão final; 29,9% das decisões não foram motivadas em leis, regulamentos ou em elementos colhidos nos autos; e em 13,6% dos casos o bombeiro militar não teve ciência formal da decisão final. Diante dos resultados obtidos, foi possível identificar que apenas 13,6% dos processos analisados estavam de acordo com todos os itens pesquisados. Foi possível concluir que os processos disciplinares do CBMSC são cometidos por irregularidades constitucionais, de forma que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são exercidos em sua plenitude, da forma emanada pela Constituição Federal.