Análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas ou restritivas de direito no crime de tráfico ilícito de entorpecentes

Abstract

A presente pesquisa, faz uma análise profunda na aplicação das penas restritivas de direito no crime de tráfico de drogas, bem como em todos os institutos penais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio, objetivando apresentar todas as modalidades de sanções penais desde os primórdios da humanidade e a suas evoluções ao longo dos séculos chegando até a questão penal e realidade do sistema prisional atual em nosso pais, atingindo o ponto crucial da presente pesquisa, a discussão da legalidade das penas aplicadas no crime de tráfico de drogas. Deste modo, o presente estudo foi elaborado através de métodos dedutivos, sob a análise de pesquisas obtidas na jurisprudência, leis e doutrinas, e notícias ao qual apontam os princípios, leis, vedação de alguns dispositivos, doutrinas, e a realidade penal brasileira, para que se pudesse chegar a uma conclusão especifica do tema posto em questão. Referente ao modo pelo qual a pesquisa foi trilhada, está foi percorrida pelo modo exploratório, em relação ao procedimento adotou-se a pesquisa bibliográfica, por fim, a pesquisa foi equitativa. Por meio da elaboração do presente trabalho de pesquisa, concluiu-se que aplicação das penas restritivas de direito no tráfico de drogas se apresenta em confronto com algumas normas constitucionais, ainda que autorizada pelo STF, porém para a realidade do sistema prisional se apresenta como melhor medida quando imposta de acordo com os requisitos legais.