Aplicação do artigo 529 do código de processo civil em benefício do credor de honorários advocatícios

Abstract

O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a possibilidade de aplicação do artigo 529 do Código de Processo Civil em benefício ao credor de honorários advocatícios, no sentido de penhorar a folha de salário do devedor a fim de satisfazer a dívida, nos mesmos termos de casos de dívida por prestação alimentícia. Para isso, quanto ao nível, o trabalho adota o método exploratório, quanto à abordagem foi adotada a técnica qualitativa e quanto ao procedimento na coleta de dados, o sistema adotado foi o bibliográfico e o documental, utilizando-se o referencial publicado na literatura brasileira, bem como artigos científicos, acórdãos dos tribunais e a lei propriamente dita. No ano de 2015, o Supremo Tribunal Federal editou uma súmula vinculante que dispõe ser verba alimentar os honorários advocatícios incluídos na condenação. Com o advento do atual código de processo civil, que trouxe inovações quanto ao instituto, tomando, por exemplo, a vedação da compensação e a imposição do caráter alimentar, ambas confirmadas pela súmula 47 do Supremo Tribunal Federal, ficou claro que todas as medidas cabíveis poderão ser tomadas para satisfazer a divida por honorários advocatícios. Após a análise do conteúdo explanado, concluiu-se pela viabilidade da aplicação do artigo 529 do código processual civil brasileiro aos casos de cumprimento de sentença que pretende a cobrança de honorários advocatícios inclusos na sentença, haja vista o caráter alimentar da verba honorária e a proteção estabelecida pela nova sistemática do código de processo civil.